Termos e Condições
DATA DE VIGÊNCIA: 1º de maio de 2025
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Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo, SP, como competente para dirimir qualquer controvérsia.
Reclamações devem ser apresentadas em até 1 (um) ano a partir da data do evento que motivou o litígio, sob pena de perda do direito.
Solução de Conflitos
Em caso de disputa entre o usuário e a TOP777BRASIL, ambas as partes concordam em buscar resolução amigável por e-mail. Caso não seja possível, o caso será submetido à justiça brasileira, conforme previsto acima.
Disposições Finais
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